TCE PB – Auditor de Contas Públicas: Recursos Orçamentários Obrigatoriamente Destinado à Saúde

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
(…)
Art. 166 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
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§ 2º As emendas serão apresentadas na comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
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Considerando que o fragmeto de texto acima tem caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema:
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS OBRIGATORIAMENTE DESTINADOS À SAÚDE