FCC – 2016 – TRF – 3ª Região – ESTUDO DE CASO

Analista Judiciário – TRF3 – Ano: 2016 – Banca: FCC

Disciplina: Direito Constitucional – Assunto: Direitos Individuais e Coletivos

Considere a seguinte situação hipotética: Mauro, empregado da empresa X, inconformado com a situação política atual do país, através das redes sociais e dos sindicatos de diversas categorias profissionais, marcou reunião de apoio ao impeachment da Presidente da República, na cidade de São Paulo, na calçada da Av. Paulista, em frente à Estação do Metrô Trianon-MASP. A reunião foi previamente comunicada às autoridades responsáveis respeitando todas as formalidades exigidas, não sendo requerida nenhuma autorização expressa. Diana, também empregada da empresa Z, tendo retornado ao trabalho há 15 dias de uma licença de maternidade de cento e vinte dias, ao tomar conhecimento da reunião de Mauro, sendo defensoria do atual governo, marcou, também pelas redes sociais, reunião de apoio ao Presidente da República para o mesmo dia, no mesmo horário, e no mesmo local, não comunicando e nem solicitando autorização previamente a qualquer autoridade. No referido dia, um caos se instalou no local, uma vez que as pessoas dos dois grupos passaram a se enfrentar fisicamente, causando, inclusive, danos à estrutura da fachada da empresa X localizada nas proximidades. Diante dos fatos, a referida empresa rescindiu o contrato de trabalho com Mauro e Diana por justa causa alegando incontinência de conduta de Mauro e ato de indisciplina de Diana. Neste caso, considerando que ambas as reuniões forram marcadas após o horário de trabalho de Mauro e Diana, bem como que os empregados não se utilizaram da estrutura da sua empregadora para marcar as referidas reuniões, responda, fundamentadamente:

A. Mauro e Diana respeitaram a Constituição Federal no tocante ao exercício do direito de reunião?

B. A empresa X rescindiu corretamente os contratos de trabalhos de seus empregados?

(30 LINHAS)