CESPE – TCE/PB – 2018 – AUD. CON. PÚB. – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS OBRIGATORIAMENTE DESTINADOS À SAÚDE

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
(…)
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual
e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento
comum.
(…)
§ 2.º As emendas serão apresentadas na comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na
forma regimental, pelo plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS OBRIGATORIAMENTE DESTINADOS À SAÚDE
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 diretrizes para a elaboração do projeto de lei orçamentária: obrigação dos entes da Federação / objetivos dos critérios do rateio dos recursos; [valor: 14,25 pontos]
2 diretrizes para a apresentação e aprovação de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária: objetivos, vedações, orçamento impositivo. [valor: 14,25 pontos]