Cesps – 2018 – DPU – Questões Discursivas

Para cada questão discursiva, no máximo 10 linhas

QUESTÃO 1

Antônio possuía dívida com a Caixa Econômica Federal (CAIXA) relativa ao cartão de crédito. Em
razão do inadimplemento, seu nome foi inscrito em banco de dados restritivo por solicitação da CAIXA.
Diante da necessidade de realizar uma compra a crédito, com muito esforço, Antônio conseguiu quitar
o débito. Oito dias úteis após o pagamento, ele verificou que a CAIXA ainda não havia informado ao banco
de dados o pagamento da dívida e que seu nome continuava nos cadastros de restrição, exclusivamente
em razão desse título. Antônio não chegou a passar pelo constrangimento de tentar realizar uma compra
e o crédito ser recusado.

Diante da situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada com base na legislação vigente e no entendimento jurisprudencial pertinente, se Antônio sofreu dano indenizável decorrente de responsabilidade civil e, em caso de resposta positiva, aponte o tipo de dano sofrido e o responsável pelo pagamento de eventual indenização.

QUESTÃO 2

Por muitos anos, Humberto manteve em sua residência, como animal de estimação, um papagaio,
animal silvestre não ameaçado de extinção. O animal era bem tratado, mas não havia qualquer
documentação de origem. Após denúncia anônima, a fiscalização do IBAMA apreendeu o animal, diante da
ausência de documentos, com fundamento na legislação ambiental.

Nessa situação hipotética, é possível a Humberto postular, judicialmente, com sucesso, a restituição da guarda do referido papagaio? Explique e fundamente sua resposta.

QUESTÃO 3

A sociedade Sanduíches LTDA. é sociedade de pessoas e tem por objeto social o comércio de
alimentos no varejo. O administrador regularmente constituído em nome da pessoa jurídica, conforme
previsto no contrato social, realizou tratativas formais e registradas com a CAIXA com o objetivo de contrair
mútuo bancário de vultosa quantia para adquirir, em nome da sociedade empresária, maquinário de
escavação. Quando da liberação do crédito pela instituição financeira, o administrador da sociedade
empresária transferiu o numerário para a sua conta pessoal e abandonou a administração social.

Diante dessa situação hipotética, responda, nos termos do Código Civil, se a referida sociedade deve responder perante a instituição financeira pela dívida decorrente do mútuo contraído pelo administrador.

QUESTÃO 4

Sob a égide da Lei n.º 10.188/2001, Regimauro firmou junto à CAIXA contrato de arrendamento residencial com opção de compra ao final (PAR) para a aquisição de um apartamento no Condomínio Flores do Sol. A construção do mencionado imóvel ficou a cargo da Construtora Viva Melhor Ltda. Especificamente um mês após ingressar no imóvel, o contratante verificou diversos vazamentos e rachaduras no imóvel. Às suas expensas, contratou um engenheiro para a elaboração de avaliação estrutural do imóvel. No laudo, foram constatados vícios construtivos oriundos da má qualidade do material empregado. Regimauro, então, procurou a DPU solicitando que fosse feita intervenção judicial para determinar a correção dos defeitos estruturais em seu apartamento.

Nessa situação hipotética, conforme os ensinamentos jurisprudenciais dominantes, a CAIXA possui legitimidade para figurar no polo passivo de eventual demanda reparatória? Justifique sua resposta.

QUESTÃO 5

Mariana obteve sentença favorável em face da União, em ação que visava ao reconhecimento de valores que lhe eram devidos. Entretanto, as diferentes turmas do tribunal regional federal local tinham entendimentos diversos sobre o critério de correção monetária a ser adotado para o cálculo da quantia devida. A ação de Mariana foi distribuída e julgada pela turma que adotava o critério que lhe era menos favorável. Um ano após o trânsito em julgado da demanda — ante a ausência de recurso por ambas as partes —, Mariana descobriu que o tribunal regional federal da localidade onde reside, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), tinha solucionado a controvérsia até então existente, adotando o critério mais favorável aos credores da União.

Diante dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, se existe algum remédio judicial apto a tutelar o interesse jurídico de Mariana em obter a revisão dos valores do julgado anterior.