Redija um texto abordando como a descentralização das políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo contribui para o fortalecimento da democracia.

A universalização do ensino fundamental previsto para a toda a população de 6 a 14 anos, bem
como a garantia de que 95% dos estudantes terminam a etapa na idade adequada, conforme previsto na
meta 2 do Plano Nacional de Educação, está comprometida.

O 1.º secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (ALEMS) dirigiu consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) na qual indagou sobre controvérsia referente à responsabilidade civil do Estado por ato legislativo.

O estado-membro X, a fim de estimular o desenvolvimento regional, criou programa mediante o
qual empresta, sob a condição de ampliação da atividade industrial, determinado percentual do ICMS

Em setembro de 2023, determinado deputado distrital apresentou representação ao Tribunal de
Contas do Distrito Federal (TCDF) em desfavor do presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
(CLDF), relatando a ocorrência de supostas ilegalidades, com base nos seguintes fatos.

Sabe-se que os governos costumam participar de muitas formas na economia dos países. A condução da política monetária, a administração das empresas estatais, a regulamentação dos mercados privados e, sobretudo,